Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ACTO JURISDICIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
II - Com a expressão "relações jurídico-administrativas teve o legislador, constitucional e ordinário, em vista, apenas os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre actividades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa e não genericamente toda a relação jurídica designada de actuação autoritária de qualquer
órgão ou agente do Estado.
III - Na prática de actos jurisdicionais, qualquer que seja a sua espécie, actuam os tribunais de modo desinteressado e imparcial, não prosseguindo um interesse público próprio.
IV - O conceito de "actos de gestão contido na alínea h) do n.
1 do artigo 51 do ETAF, reporta-se unicamente à actividade administrativa "Stricto sensu" do Estado, não incluindo portanto os actos que integram a função política a função legislativa e função jurisdicional.
V - Aquela disposição da alínea h) do n. 1 do art. 51 do
ETAF, não tem em vista delimitar o âmbito da competência da jurisdição administrativa. Pressupõe essa operação já realizada por força do n. 3 do art. 214 da Constituição e dos arts. 3 e 4 do ETAF.
VI - Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos judiciais do Código de Processo Civil.
ETAF84 ART3 ART51 N1 H.
CCIV66 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
CONST89 ART213 ART214.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.
AC STA PROC33042 DE 1995/07/07.
