Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/03
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
Sumário: I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA. oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão.
II - Assim, é dos tribunais administrativos e não dos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA. no pagamento de quantia correspondente a diferenças de vencimentos que, segundo alega, esta deixou de lhe pagar.
Nº Convencional:JSTA00062148
Nº do Documento:SAC20030703013
Data de Entrada:05/13/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA NOVA DE GAIA E O TAC DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP DE 2002/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST ART212 N3.
ETAF84 ART3.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART86.
DESP SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO DE 1971/03/31.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14.
DL 41484 DE 1957/12/30.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 ART1 ART3 ART4 ART6 N2 ART5 N1.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
DL 167/84 DE 1984/05/22.
DL 2/94 DE 1994/01/10 ART1 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1986/05/06 IN DR IS DE 1986/06/12 PAG1391.; AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PAG129.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED PAG12.
Aditamento: