Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033238
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CARREIRA DOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
EXAME DE ESTADO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 1 do art. 129 do Estatuto aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os diplomas que equiparam o estágio pedagógico ao Exame de Estado.
II - Assim verificados os demais pressupostos legais - [habilitações legais e tempo de serviço] -, e tendo a recorrente realizado o estágio pedagógico na vigência do DL 405/74, de 28 de Abril e do DL n. 294-A/75, de 17/6, beneficia do disposto no n. 1 do art. 129 do Estatuto acima referido.
Nº Convencional:JSTA00042839
Nº do Documento:SA119950112033238
Data de Entrada:11/25/1993
Recorrente:CASTRO , ROSA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/10/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART1 ART3 N1.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1.
DL 519-T/79 DE 1979/12/29.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INSTÂNCIA E DOS PROFESSORES DOENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/79 DE 1979/04/28 ART129 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.
AC STA PROC31445 DE 1994/12/07.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1994/03/10.