Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01041/03 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias. |
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| Nº Convencional: | JSTA0004386 |
| Nº do Documento: | SAP2004102001041 |
| Recorrente: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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Texto Integral