Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
ASSOCIAÇÃO
SÓCIO
II - Não relevam ou não são de atender para referido conceito de “prejuízos de difícil reparação” aqueles que, derivados da execução do ato, se repercutam na esfera jurídica de terceiro, por totalmente alheios ao requerente cautelar, à situação e esfera jurídica deste.
III - O art. 55.º, n.º 1, al. c) do CPTA confere a possibilidade de uma associação de qualquer tipo poder, no respeito do princípio da especialidade, agir contenciosamente em defesa dos direitos e interesses dos seus associados tal como eles se mostram enunciados no seu Estatuto, admitindo-se, dessa forma, a possibilidade de propositura de “ações de grupo” visando a defesa de interesses partilhados em conjunto pelos associados, mas já não a defesa de individual de interesses individuais daqueles.
IV - Nessa medida, a prossecução e defesa por parte de associação privada, no quadro estatutário, dos direitos à fruição cultural, à cultura física e desportiva, ao lazer, repouso e recreio dos seus associados integra-se no âmbito daquela legitimação processual enquanto defesa coletiva de direitos e interesses da mesma e dos seus associados.
V - A invocação, em sede do requisito do periculum in mora, de alegados prejuízos quanto à afetação daqueles direitos não corporiza, no contexto do caso, alegação de prejuízos que relevem estrita e exclusivamente na esfera jurídica de terceiros e que, por isso, sejam totalmente alheios à associação, à sua esfera jurídica e aos direitos e interesses que a mesma estatutariamente prossegue e defende.
CPTA02 ART2 ART9 N2 ART55 N1 C F ART112 N1 N2 A ART114 N3 F G ART118 ART120 N1 A ART143 N2 ART147.
LPTA ART76 N1 A.
CPC13 ART365 N1.
CCIV66 ART8 N3 ART158 ART160 ART167 ART168 ART342.
L 59/08 DE 2008/09/11 ART310 N2.
DL 280/07 DE 2007/08/07.
RCM 50/2005.
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