Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/09 |
| |
| Data do Acordão: | 07/02/2009 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (art.º 152, n.º 3, do CPTA). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10686 |
| Nº do Documento: | SAP200907020485 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral