Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02929/15.2BELRS
Data do Acordão:11/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31536
Nº do Documento:SA22023110802929/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: