Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01510/13.5BEPRT 01389/17
Data do Acordão:06/04/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ATRASO NA JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I – Deve resultar dos factos provados a adequação causal entre o alegado atraso na justiça e os danos sofridos.
II – Cumpre ao autor, para o efeito de preenchimento do necessário nexo causal, alegar e provar que a duração excessiva do processo foi causa adequada da verificação de danos patrimoniais.
III – A presunção de danos morais é ilidível, podendo o julgador concluir que a sua verificação não resultou provada.
Nº Convencional:JSTA000P26039
Nº do Documento:SA12020060401510/13
Data de Entrada:01/17/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: