| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010591 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - No processo de liquidação dos impostos, salvo a existencia de actos destacaveis, e a liquidação que define a situação juridica do contribuinte.
II - E meramente opinativo e, como tal, irrecorrivel, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso, o acto que indefere requerimentos solicitando ao Ministro das Finanças, a isenção de direitos aduaneiros, IVA, emolumentos gerais e imposto de selo, se com ele se pretendeu apenas orientar os serviços, que não defenir aquela situação juridica de isenção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031766 |
| Nº do Documento: | SA219900926010591 |
| Data de Entrada: | 05/10/1989 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/02/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
CPCI63 DE 1963/04/27 ART5.
LPTA85 ART130 N1.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N330 PAG813.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STA PROC12119 DE 1990/05/09.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 V1 PAG287. |
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