Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PARECER
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II – A alínea d) do nº 2 do art. 3º do DL nº 453/88, de 13/12, na redacção introduzida pelo DL nº 36/93, de 13/2, deve ser interpretado como impondo ao Fundo de Regularização da Dívida Pública o dever de pagar todas as dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando não tivessem sido consideradas no respectivo processo de avaliação, não sendo relevante para afastar tal dever uma eventual consideração implícita de contingências fiscais não especificadas.
III – O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, nº 1 do CPA 91, tem o alcance de proibir tratamento discriminatório de diferentes particulares, em idênticas circunstâncias, e não o diverso tratamento do mesmo particular em momentos distintos por parte da Administração Pública.
LPTA ART57.
CPA91 ART5 N1 ART86 ART87 ART98 ART100 ART103 ART135.
DL 2/95 DE 1995/01/14 ART1.
DL 36/93 DE 1993/02/13.
DL 453/88 DE 1988/12/13 ART3.
