Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DO IPPAR.
NULIDADE DO LICENCIAMENTO.
II - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção de uma moradia em zona de protecção de imóvel em vias de classificação como de interesse público (artigos 18º, 22.º e 23.º da Lei n.º 13/85, de 6/7; artº 2º/2/g) e 4º do DL 120/97, de 16/5; e artº 17º nº 3, 4 e 6 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro (redacção introduzida pelo DL 250/94, de 15/10).
III – É nula, nos termos do artigo 52º, nº 2/a) do DL 445/91, a deliberação da CM que licenciou uma construção em imóvel em vias de classificação como de interesse público, sem expressa autorização do IPPAR.
IV – Enquanto nula a deliberação camarária a que se alude em III) não chegou a produzir quaisquer efeitos jurídicos (art. 134º, nº 1 CPA) e ao mesmo tempo não comporta nem pode ser alvo de qualquer revogação operada por posterior acto administrativo (artº 139º/1/a) do CPA), nomeadamente pelo acto que posteriormente veio a decretar o embargo daquela construção.
