Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01034/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - Não cabe em tal dispositivo legal pretensão alicerçada em mero erro de julgamento, que não satisfaça aos requisitos ali enunciados.
Nº Convencional:JSTA000P11374
Nº do Documento:SA22010012001034
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: