Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/09 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Não cabe em tal dispositivo legal pretensão alicerçada em mero erro de julgamento, que não satisfaça aos requisitos ali enunciados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11374 |
| Nº do Documento: | SA22010012001034 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |