Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
II - A aplicação do princípio da justiça pressupõe a demonstração da impossibilidade de revisão (graciosa ou contenciosa) dos actos tributários relativos aos exercícios subsequentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01122/19.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 07/09/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | IRC PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
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| Sumário: | I - O princípio da justiça permite a matização do princípio da especialização dos exercícios, em situações em que da liquidação sob escrutínio resulte para o contribuinte uma situação irreparável de injustiça. II - A aplicação do princípio da justiça pressupõe a demonstração da impossibilidade de revisão (graciosa ou contenciosa) dos actos tributários relativos aos exercícios subsequentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34060 |
| Nº do Documento: | SA22025070901122/19 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral