Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020361
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
TAXA
PESTE SUÍNA AFRICANA
COMÉRCIO DE CARNES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:Suscitada, em recurso interposto per saltum para a 2 Secção do STA em incidente de oposição a execução fiscal, questão relativa à interpretação de certas normas do Tratado de Roma e da Sexta Directiva do Conselho da
CEE, com atinência à validade das normas de direito interno que regem sobre a incidência das "taxas" de peste suína, de ruminantes e de comercialização de carnes, impõe-se a interpelação do Tribunal de Justiça da
União Europeia através do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do dito tratado.
Nº Convencional:JSTA00047222
Nº do Documento:SA219970521020361
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/10/13 PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST92 ART8 N2 N3.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23.
CPC67 ART279 N1.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
SEXTA DIR CONS CEE DE 1977/05/17.