Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
PENSÃO VITALÍCIA
SUBSÍDIO
INCAPACIDADE POR ACIDENTE
Sumário:É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço.
Nº Convencional:JSTA000P20477
Nº do Documento:SA1201604280422
Data de Entrada:04/07/2016
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP E A............
Recorrido 1:OS MESMOS E B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: