Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO PENSÃO VITALÍCIA SUBSÍDIO INCAPACIDADE POR ACIDENTE |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20477 |
| Nº do Documento: | SA1201604280422 |
| Data de Entrada: | 04/07/2016 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP E A............ |
| Recorrido 1: | OS MESMOS E B............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |