Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015118
Data do Acordão:01/27/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:Não se comprovando a tradição ou transferencia real e efectiva dos bens objecto da promessa de compra e venda por escritura celebrada no estrangeiro, embora inapta a produzir efeitos por não legalizada em termos, improcede a acusação por falta de pagamento de sisa.
Nº Convencional:JSTA00020882
Nº do Documento:SA219650127015118
Data de Entrada:07/27/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAJE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART98 ART150.
CSISD58 ART133 ART157.