| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0336/10 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
TRIBUNAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ATRASO NA DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
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| Sumário: | I – Excedido que se mostre o prazo razoável de decisão do processo é ao Estado que o devia garantir, que incumbe alegar e provar qualquer causa justificativa do excesso verificado, já que tal constitui matéria de excepção, cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu, nos termos gerais (cf. artº 342º, nº2 do CC).
II – Para efeitos de aferição da violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, o exercício pelos interessados dos direitos processuais que a lei lhes confere, como o direito ao contraditório, a deduzir incidentes e a reclamar ou recorrer nos termos da lei, das decisões que lhes são desfavoráveis proferidas no processo, não exclui, naturalmente, a responsabilidade do Estado, a não ser que deles seja feito um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo.
III – É que o prazo razoável para resolver um litígio judicial não pode deixar de garantir a defesa dos intervenientes, nos termos da lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066830 |
| Nº do Documento: | SA1201103010336 |
| Data de Entrada: | 04/22/2010 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE ENTRA. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR HOMEM. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART20 N4 ART22.
CCIV66 ART342. |
| Referências Internacionais: | CONV EUR DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC319/08 DE 2008/10/09.; AC STA PROC308/07 DE 2007/11/28. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TEDH BUCHOLZ A42 PAG21 PAR63.
AC TEDH ZIMMERMANN E STEINES A66 PAG29 PAR19.
AC TEDH PULIDO GARCIA QUEIXA 11499/85 DEC RAP 68 PAG5. |
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| Aditamento: | |
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