Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002048
Data do Acordão:10/06/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00006283
Nº do Documento:SA219821006002048
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOSE ANTUNES & BATISTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 ART117.
CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 146/79.
DL 204/80.
DL 103/80.
DL 103-A/80.
DL 107/79.
DL 277/80.
DL 217/80.
DL 511/76 ART2 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.