Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048340 |
| Data do Acordão: | 11/06/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ANTIGUIDADE. |
| Sumário: | I - O júri do concurso, ao ponderar, para efeitos de avaliação curricular, a experiência profissional, não pode adoptar um critério que atenda exclusivamente ao tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública. II - A experiência profissional, como factor de avaliação curricular, deve ainda tomar em consideração outros elementos curriculares ou aspectos profissionais dos candidatos que permitam aferir a compatibilidade ou conexão da actividade exercida com o conteúdo funcional da categoria correspondente ao lugar a prover. |
| Nº Convencional: | JSTA00058387 |
| Nº do Documento: | SA120021106048340 |
| Data de Entrada: | 12/05/2001 |
| Recorrente: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2001/07/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNCÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/06/11 ART22 N2 C. DL 231/97 DE 1997/09/03 ART11 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/12/12 IN AP-DR DE 1996/08/19.; AC STA PROC40895 DE 1998/03/17.; AC STA PROC41137 DE 2000/06/01. |
| Aditamento: | |