Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009872 |
| Data do Acordão: | 07/24/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO CUSTAS |
| Sumário: | I - Se, mediante revogação, o acto recorrido for retirado da ordem juridica, extingue-se o recurso por impossibilidade superveniente da lide (perda de objecto). II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013035 |
| Nº do Documento: | SA119760724009872 |
| Data de Entrada: | 10/13/1975 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1975/09/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |