Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009872
Data do Acordão:07/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
CUSTAS
Sumário:I - Se, mediante revogação, o acto recorrido for retirado da ordem juridica, extingue-se o recurso por impossibilidade superveniente da lide (perda de objecto).
II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013035
Nº do Documento:SA119760724009872
Data de Entrada:10/13/1975
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1975/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.