Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso hierárquico necessário de uma posterior deliberação do Plenário que ordenou a repetição da notificação do acórdão da Secção, tal recurso teria de ser rejeitado, como foi, nos termos do artº 196º, nº 1, al. a), do CPA, dado que as deliberações do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo, e não novamente perante o mesmo Plenário em novo recurso, atento o disposto no artº 38º do EMP.
III - Assim, numa apreciação perfunctória, típica da tutela cautelar, é de concluir que esse acto de rejeição do recurso, cuja suspensão de eficácia constitui o objecto da providência, não se encontra ferido de ilegalidade, pelo que não se mostra provável a procedência da pretensão a formular no processo principal, o que determina o não preenchimento do requisito do fumus boni iuris, nos termos exigidos no artº 120º, nº 1 do CPTA.
