Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004420 |
| Data do Acordão: | 10/18/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO PASSAGEIRO BAGAGEM MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA AUTOR MATERIAL |
| Sumário: | I - O tripulante inscrito maritimo que introduziu no Pais, a ocultas da alfandega e por intermedio de um passageiro, mercadoria de origem estrangeira cometeu o delito de descaminho de direitos de importação. II - O passageiro que submeteu a revisão aduaneira aquela mercadoria e declarou que lhe pertencia e apenas trazia roupas de uso pessoal na sua bagagem e tambem autor do delito que executou. |
| Nº Convencional: | JSTA00019494 |
| Nº do Documento: | SA419671018004420 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MENDES , JOÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 17 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART8 ART14 ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1 ART167 ART169 PAR2. |