Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015805
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EMPRESTIMO
PARTICIPAÇÃO
Sumário:A falta de apresentação da participação a que se refere o artigo 54 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 68 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00019294
Nº do Documento:SA219680710015805
Data de Entrada:11/10/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTUNES , VIRGINIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109.
CICAP62 ART54 ART68.