Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0561/12.1BELSB |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA |
| Sumário: | É de admitir a revista se a questão suscitada, da litispendência, se mostra no caso de apreciação particularmente complexa, obteve decisão díspar dos tribunais de instância, e é dotada de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32936 |
| Nº do Documento: | SA1202411280561/12 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |