Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0561/12.1BELSB
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LITISPENDÊNCIA
Sumário:É de admitir a revista se a questão suscitada, da litispendência, se mostra no caso de apreciação particularmente complexa, obteve decisão díspar dos tribunais de instância, e é dotada de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32936
Nº do Documento:SA1202411280561/12
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E OUTROS
Recorrido 1:SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: