Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024152
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
LICENCIAMENTO
DEFERIMENTO CONDICIONADO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:I - E competente o TAC para conhecer do recurso contencioso de anulação, interposto de um despacho camarario que deferiu ulterior pedido de licenciamento de alteração de obras ja em curso, relativamente a um projecto inicial aprovado.
II - Tal deferimento foi concedido, condicionado, alem do mais, ao pagamento do que viesse a apurar-se como sendo devido pelo pagamento de encargos de urbanização.
Nº Convencional:JSTA00028160
Nº do Documento:SA119901009024152
Data de Entrada:07/24/1986
Recorrente:RUAS , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5523
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART102 N1 ART107 N1 ART659 N2 ART668 N1 D ART673 N2.
CADM40 ART815 ART820.
ETAF84 ART51 N1 C.
LPTA85 ART24 ART51 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG429.; AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG431.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 2ED PAG710.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG326.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1989 PAG276.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG92 PAG235.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG144.
Aditamento: