Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
LPTA85 ART76 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040741 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | É susceptível de causar grave lesão do interesse público a concessão de suspensão de eficácia de acto que aplicou uma pena disciplinar de inactividade, com base na colaboração remunerada do arguido na organização de processos de candidatura para a constituição de zonas de caça de regime especial, a favor de associações privadas, quando se encontrava funcionalmente incumbido de se pronunciar sobre a viabilidade desses mesmos projectos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045334 |
| Nº do Documento: | SA119960924040741 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | RAMOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MIN DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MIN DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS DE 1996/03/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C. LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral