Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040263
Data do Acordão:01/14/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:É nula a decisão anulatória de acto administrativo que não contenha a indispensável fundamentação tanto de facto como de direito, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00046026
Nº do Documento:SA119970114040263
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:PRES DA CM DE VILA DO BISPO
Recorrido 1:CINTRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1.
CPC67 ART668 N1 B.
LPTA85 ART102.