Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0326/24.8BECBR-S1.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDOS EUROPEUS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
NATUREZA
SANÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º do CPTA, a exigência de devolução de montantes de fundos europeus indevidamente pagos tem carácter meramente reparatório ou sancionatório.
Nº Convencional:JSTA000P35709
Nº do Documento:SA1202606110326/24
Recorrente:A... LDA.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: