Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0326/24.8BECBR-S1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDOS EUROPEUS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS NATUREZA SANÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º do CPTA, a exigência de devolução de montantes de fundos europeus indevidamente pagos tem carácter meramente reparatório ou sancionatório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35709 |
| Nº do Documento: | SA1202606110326/24 |
| Recorrente: | A... LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |