Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/10
Data do Acordão:11/25/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial.
II - O contrato de concessão, para exploração de serviço colectivo público de transportes fluviais, é um contrato administrativo.
III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa, na qual a empresa concessionária de tal serviço, invocando indevida execução desse contrato pela entidade concedente, pede que seja declarada a legitima proprietária de bens de que esta tomou posse administrativa bem como a condenação da mesma entidade no pagamento de indemnização, por violação do respectivo direito de propriedade sobre tais bens.
Nº Convencional:JSTA00066719
Nº do Documento:SAC20101125016
Data de Entrada:06/30/2010
Recorrente:B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
DECL COMPETENTE TAC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART211 N1 ART212 N3 ART213 N3.
CPC96 ART66 A ART116 N3.
LOTJ87 ART18 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 F.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART96.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG812.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG57-58.
Aditamento: