Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não apreciam a mesma questão fundamental de direito se, ao apreciarem a questão de saber se um formulário de adesão pode ser considerado «escrito de quaisquer contratos», para os efeitos da verba 8 da tabela geral do imposto de selo (então em vigor), os acórdãos em confronto partiram de diferentes interpretações do comportamento dos intervenientes, relevadas para a questão de saber se incorporavam declarações negociais.
