Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO.
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
DESTINATÁRIO DO ACTO.
IDENTIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - O acto secundário absorve a identificação dos destinatários constante do acto primário. É "identificação adequada" dos destinatários do acto administrativo, para efeitos dos art°s 120° e 123°/2/b) do CPA, a que se alcança através da remissão para a identificação nominal contida no acto administrativo cujos efeitos o acto em causa alterou.
III - Quem se conforma com um acto administrativo arrisca-se a ficar em situação desigual em relação aos que atacaram com êxito actos semelhantes. Com o facto de não reconstituir com a mesma amplitude a situação remuneratória dos que impugnaram e dos que se conformaram com o acto administrativo a Administração não escolheu um factor de diferenciação arbitrário ou ilegítimo, pelo que não violou o disposto no artº 13° da Constituição.
CONST97 ART13.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO VII PAG95.
