Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022953
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PROVA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Estando o acto punitivo, devidamente fundamentado, de facto e de direito, e de harmonia com a prova produzida, não se verificam os vicios que lhe são imputados, pelo que o recurso não merece provimento.
Nº Convencional:JSTA00023978
Nº do Documento:SA119861009022953
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:FREITAS , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
EDF84 ART3 N4 ART11 N1 E ART24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG860.