Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
II – Ocorre nulidade da sentença se o Juiz se pronunciou sobre questão não suscitada na petição inicial de oposição que não é de conhecimento oficioso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0875/13 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | EXCESSO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
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| Sumário: | I – Segundo o disposto no art. 125º, nº 1, do CPPT, em consonância, aliás, com o disposto no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando ocorra «a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer», II – Ocorre nulidade da sentença se o Juiz se pronunciou sobre questão não suscitada na petição inicial de oposição que não é de conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18572 |
| Nº do Documento: | SA2201502050875 |
| Data de Entrada: | 05/17/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E IGFSS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral