Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026786
Data do Acordão:05/08/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:URBANIZAÇÃO.
TAXA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:Tratando-se de taxa, a denominada taxa de urbanização não pode ser impugnada sem reclamação administrativa prévia.
Nº Convencional:JSTA00057599
Nº do Documento:SA220020508026786
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART32 N1 N4.
Aditamento: