Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
REFORMA
NORMATIVO APLICÁVEL
II - A «confiança» das requerentes no recebimento da revista não justifica a reforma do acórdão que não admitiu tal recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01377/17 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA NORMATIVO APLICÁVEL |
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| Sumário: | I - Os acórdãos desta formação preliminar – que meramente aplicam o disposto no art. 150º do CPTA – são insusceptíveis de reforma por pretenso erro na determinação de qualquer outra norma (art. 616°, n.º 2, do CPC). II - A «confiança» das requerentes no recebimento da revista não justifica a reforma do acórdão que não admitiu tal recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22916 |
| Nº do Documento: | SA12018020801377 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | A... LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral