Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010203
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CASA PIA
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
TUTELA
VENCIMENTO
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A Casa Pia de Lisboa constitui um serviço personalizado do Estado, cabendo recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos do respectivo provedor.
II - A tutela administrativa tem caracter excepcional, so existindo nos casos e para os efeitos expressamente previstos na lei.
III - Os poderes de tutela do Governo sobre a Casa
Pia de Lisboa não abrangem a competencia para decidir sobre o pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal daquele organismo, mesmo os resultantes de reintegração efectuada ao abrigo do Decreto-
-Lei n. 173/74.
IV - Esta viciado de incompetencia agravada por falta de atribuições, geradora de nulidade absoluta, o Despacho do Secretario de Estado da Segurança
Social que decide o pedido de pagamento de vencimentos de um funcionario reintegrado na
Casa Pia de Lisboa ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00012409
Nº do Documento:SA119771215010203
Data de Entrada:09/27/1976
Recorrente:FIALHO , RUI
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2216
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/08/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:D 39787 DE 1954/08/26 ART1 ART36 ART38 N8 N26 ART46 N4 ART51 ART59 N5ART320.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
D 304/74 DE 1974/07/06.
DL 476/76 DE 1976/06/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/10/17 IN COL AC PAG923.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N185 PAG301.
AC STAP DE 1977/03/17 IN AD N179 PAG1515.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA PROC10216 DE 1977/07/21.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG190.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG233.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG65.