Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
ÁGUAS
RECOLHA DE EFLUENTES
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0964/16 |
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| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCESSÃO ÁGUAS RECOLHA DE EFLUENTES ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que está em discussão a responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a concessionária de um sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, com contrato celebrado com o Estado, e os municípios da área que serve. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20893 |
| Nº do Documento: | SA1201609140964 |
| Data de Entrada: | 08/03/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral