Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004758
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A impugnação judicial reveste a natureza de um recurso.
Nº Convencional:JSTA00011866
Nº do Documento:SA219871216004758
Data de Entrada:06/08/1987
Recorrente:BARBOSA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1367
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1.
CPCI63 ART89.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N66 PAG999.
AC STA IN AD N214 PAG863.
AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
Aditamento:O prazo para a sua propositura e um prazo adjectivo ou processual.
Assim, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo
144 do C.P.C..