Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018542
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
EXECUÇÃO FISCAL
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:Nos recursos interpostos para o STA, no âmbito do processo de execução fiscal, é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestada essa intenção no requerimento de interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00047677
Nº do Documento:SA219961127018542
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:FCM-FABRICA DE CARBONIZAÇÃO DE MADEIRA SA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART169 ART171 N5 ART356 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG432.