Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018542 |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
| Sumário: | Nos recursos interpostos para o STA, no âmbito do processo de execução fiscal, é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestada essa intenção no requerimento de interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00047677 |
| Nº do Documento: | SA219961127018542 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | FCM-FABRICA DE CARBONIZAÇÃO DE MADEIRA SA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART169 ART171 N5 ART356 ART357. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG432. |