Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029321
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:HOSPITAL
TAREFEIRO
READMISSÃO
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho proferido pelo administrador delegado de um hospital que recusa a readmissão de um antigo tarefeiro desse estabelecimento, que pretende ser provido em categoria de pessoal operario ou auxiliar, e directamente recorrivel.
II - O acto do S.E. Adjunto do Ministro da Saude que mantem, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, aquele despacho, e meramente confirmativo e, como tal, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00033262
Nº do Documento:SA119911105029321
Data de Entrada:04/02/1991
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART3 N1 B.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.