Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029321 |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | HOSPITAL TAREFEIRO READMISSÃO ADMINISTRADOR HOSPITALAR ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE INDEFERIMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho proferido pelo administrador delegado de um hospital que recusa a readmissão de um antigo tarefeiro desse estabelecimento, que pretende ser provido em categoria de pessoal operario ou auxiliar, e directamente recorrivel. II - O acto do S.E. Adjunto do Ministro da Saude que mantem, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, aquele despacho, e meramente confirmativo e, como tal, irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00033262 |
| Nº do Documento: | SA119911105029321 |
| Data de Entrada: | 04/02/1991 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/02/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38. DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART3 N1 B. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 N1. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |