Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002083 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES MOTORISTA PROFISSIONAL REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO EFEITO EX TUNC LICENÇA INDUSTRIAL AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL CASO JULGADO VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER TRANSPORTE DE ALUGUER EM AUTOMÓVEL LIGEIRO |
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| Sumário: | A Administração, ao reconhecer que incorreu em erro de facto atribuindo, com base em falsa informação, uma licença para exploração de veiculos automoveis ligeiros de aluguer a um dos concorrentes, esta vinculada, ao revogar o acto de indeferimento do pedido do outro concorrente, ao dever de fazer cessar ex tunc o primitivo acto que ilegalmente atribuiu essa licença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001362 |
| Nº do Documento: | SAP19740517002083 |
| Recorrente: | MIGUEL , ALVARO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 450 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1267 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8270. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. DN DE 1962/01/11 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral