Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016722
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
MOTIVO PONDEROSO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A empresa agricola que detem a posse util do predio onde se localiza a parcela de terreno entregue para exploração nos termos da Portaria 246/79, de 29-5, e que no processo gracioso foi convidada "a invocar as objecções que julgasse convenientes" tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto que determina essa entrega.
II - Mostra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determinou a entrega para exploração a um terceiro da parcela de um predio rustico explorado por uma empresa agricola, sem esclarecer os motivos por que o contrato não e celebrado por ajuste directo com essa empresa (artigo 42 do Decreto-Lei 111/78, de 27-5), bem como os motivos ponderosos justificativos da dispensa de concurso publico (artigo 43 do mesmo diploma).
Nº Convencional:JSTA00005111
Nº do Documento:SA119831103016722
Data de Entrada:11/05/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4246
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 367/81 SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART55.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STA PROC14931 DE 1982/03/11.
AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.