Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013673
Data do Acordão:04/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CUSTAS
HABILITAÇÃO
INCIDENTE
Sumário:No incidente de habilitação, estando isenta de custas a requerente que obteve vencimento e não havendo oposição, as custas têm de ser suportadas a final pela parte que decair no recurso contencioso a que a habilitação está apensa.
Nº Convencional:JSTA00023059
Nº do Documento:SA119870403013673
Data de Entrada:09/04/1979
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SÃO BRAS DE ALPORTEL
Recorrido 1:UVA , FRANCISCO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.