Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003291
Data do Acordão:03/10/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO OPE LEGIS
LEGIÃO PORTUGUESA
Sumário:E legal o despacho ministerial que demite do seu cargo publico o funcionario que, sendo legionario, sofreu a pena de expulsão da Legião.
Nº Convencional:JSTA00027688
Nº do Documento:SA119500310003291
Recorrente:GUEDES , VITOR
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13.
D 27058 DE 1936/09/30 BIII N3 BVII.
D 29233 DE 1938/12/08 ART26.
CPC39 ART660.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1535 DE 1941/06/27.