Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009182
Data do Acordão:12/11/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ALEGAÇÕES
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A multa prevista no artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil e paga por iniciativa da parte, mediante guia passada pela Secretaria do Tribunal, não havendo lugar a qualquer despacho judicial previo.
II - Consoante as circunstancias, pode constituir evento normalmente imprevisivel, para os efeitos do artigo
146 do Codigo de Processo Civil, o cancelamento de um voo regular de avião.
III - Não repugna, em principio, aceitar o justo impedimento quando se entrega uma alegação no Porto no proprio dia em que termina o prazo, contando que, dentro do horario normal, o destinatario dispõe do tempo necessario para apresentar a dita alegação nesse mesmo dia na secretaria do tribunal.
IV - Porem, o justo impedimento so releva quando seja alegado e provado no dia seguinte (excepto se for sabado) utilizando igualmente a carreira normal do avião.
V - Assim, mesmo que se aceite que a parte usou da normal diligencia ao enviar uma alegação, por via aerea, do Porto para Lisboa, no ultimo dia de um prazo de vinte dias, impõe-se alegar e provar essa circunstancia logo no dia seguinte util.
Nº Convencional:JSTA00013607
Nº do Documento:SA119751211009182
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:HERDEIROS DE RISCADO , JOÃO
Recorrido 1:CM DE S JOÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1193
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART146 PAR2.
CADM40 ART852.
CPC61 ART146 N2.
TCSTA59 ART5 ART6 PAR4.
CPC67 ART146 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181.
AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG197.
AC STA DE 1971/11/04 IN COL AC PAG1009.
AC STA DE 1972/12/13 IN AD N135 PAG407.
AC RL DE 1955/02/16 IN JR VI PAG75.
AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG466.
AC STA DE 1950/02/28 IN RLJ ANO83 PAG208.
AC STA DE 1950/02/28 IN BMJ N17 PAG306.
Referência a Doutrina:RT N91 PAG243.
RODRIGUES BASTOS ACTUALIZAÇÃO A 2ED DE NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI.
BARBOSA DE MAGALHÃES IN ROA ANO19 PAG129.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG30.
RT ANO76 PAG112.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG81.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG323.
RT ANO79 PAG236.