Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/23.5BEMDL |
| Data do Acordão: | 02/20/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir a revista quando a decisão recorrida se apoia num acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo para concluir pela regularidade da proposta apresentada pela A. e a Entidade Demandada e aqui Recorrente alega que essa decisão está em contradição com outro acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do qual a proposta deveria ter sido excluída. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33328 |
| Nº do Documento: | SA120250220018/23 |
| Recorrente: | B..., E.I.M, S.A. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |