Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/23.5BEMDL
Data do Acordão:02/20/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista quando a decisão recorrida se apoia num acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo para concluir pela regularidade da proposta apresentada pela A. e a Entidade Demandada e aqui Recorrente alega que essa decisão está em contradição com outro acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do qual a proposta deveria ter sido excluída.
Nº Convencional:JSTA000P33328
Nº do Documento:SA120250220018/23
Recorrente:B..., E.I.M, S.A.
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: