Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ÓRGÃOS CENTRAIS INDEPENDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA AL. B) DO ART°40° DO ETAF (PARTE FINAL).
II - É organicamente Inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º n° l al. q) da Constituição da República Portuguesa, na redacção dada pela revisão de 1989, a norma constante do artº 40° al.b) do DL. n°129/84, de 24/4, na redacção emergente do DL. n.° 229/96, de 26/11, na Interpretação de que cabe ao Tribunal Central Administrativo a competência para sindicar todos os actos administrativos praticados por «órgãos centrais Independentes».
