Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006493
Data do Acordão:11/02/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
COMISSARIADO DO DESEMPREGO
PROCESSO PENAL
DISPENSA DE SERVIÇO
READMISSÃO
Sumário:So ha procedimento criminal impeditivo da revisão da situação do funcionario do Comissariado do Desemprego, nos termos e para os efeitos do preceitudo no paragrafo 2 do artigo 24 do regulamento disciplinar respectivo, quando contra o funcionario tenha sido deduzida acusação em processo crime.
Nº Convencional:JSTA00024551
Nº do Documento:SA119631102006493
Data de Entrada:02/09/1963
Recorrente:CORREIA , EUGENIO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:84
Referência Publicação 1:AD N27 ANOIII PAG312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1962/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO.
CP886 DE 1886/09/16 ART125.
CPP29 DE 1929/02/15 ART4 ART349.
RGU DISCIPLINAR DO COMISSARIADO DO DESEMPREGO ART24 PAR2.