Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016989
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:E parte ilegitima para recorrer, em processo de transgressão, quem não tiver a posição de arguido na acusação.
Nº Convencional:JSTA00015887
Nº do Documento:SA219730614016989
Data de Entrada:04/14/1973
Recorrente:RAMIRO FERNANDES & FERNANDES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:608
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART687.
CPP29 ART647.
CPCI63 ART75 PAR3.