Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA DE CONCURSO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
II - Deste modo, e em obediência a tais princípios, a haver utilidade ou necessidade na criação de subcritérios, estes têm de ser anunciados antes de serem conhecidas as situações a valorar e têm de respeitar o conteúdo substancial dos critérios ou factores anteriormente fixados.
III - Ainda que nem sempre seja fácil traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um subcritério e aquilo que o não é já que, por vezes, a distinção entre um subcritério e o discurso fundamentador da decisão adoptada é bem ténue, atentas as semelhanças que se podem estabelecer entre eles, pode afirmar-se que a justificação dessas decisões, desde que se contenha nos limites dos critérios de avaliação, nunca poderá ser vista como constituindo a criação de subfactores não previstos. E, para além disso, a criação destes tem de significar a construção de um elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visam subdividir de tal forma que lhe seja possível atribuir uma valoração separada.
IV - Se o Programa do Concurso prevê um critério relativo à "experiência geral do concorrente para o trabalho que se requer" e outro relativo ao "currículo dos técnicos responsáveis pela elaboração do estudo" não pode considerar-se que a Comissão de Análise tenha criado subfactores quando na apreciação daqueles critérios teve em conta, num caso, a avaliação de trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do presente concurso e, noutro, a experiência de funcionamento em equipa dos elementos da equipa técnica e o carácter pluridisciplinar dos técnicos na elaboração da carta dos solos e da aptidão das terras.
